A Eletrobras afirmou em Fato Relevante publicado nesta segunda-feira, 8 de maio, que caso o Supremo Tribunal Federal conceda liminar e/ou julgue procedente a ação em que governo questiona parte da lei 14.182, a União voltaria a ter preponderância nas deliberações da companhia. Esse tipo de situação, segundo o comunicado, contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado, incluindo os milhares de trabalhadores de trabalhadores que usaram recursos do FGTS para adquirir ações da empresa. O governo afirma que a finalidade não seria a reestatização da Eletrobras.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar foi ajuizada pela Advocacia Geral da União na última sexta-feira, 5. A ADI questiona o dispositivo da Lei 14.182 que restringe a 10% o poder de voto dos acionistas, mesmo para quem detém um percentual de ações do capital votante superior a esse limite. O governo pede a revisão do dispositivo, uma vez que a União detém 43% do capital da empresa, mas mantendo a regra aos demais acionistas.

Para a Eletrobras, o processo de privatização seguiu todo o trâmite legal previsto, e foi “objeto de amplo debate e aprovação no Congresso Nacional,” além de ter sido validado previamente pelo Tribunal de Contas da União. A empresa destaca ainda que na época da desestatização foram ajuizadas quatro outras ações no STF questionando a mesma lei, sendo que nenhuma delas conseguiu decisão liminar que impedisse a execução do processo.

“A Companhia acredita que o processo de privatização foi conduzido em conformidade com a Lei n. 14.182 e a Constituição, e informa que avaliará as medidas que eventualmente devam ser adotadas pela Companhia visando a manutenção de ambiente confiável para a realização de investimentos pela Eletrobras no país e a segurança jurídica de todos os seus acionistas e do mercado em geral”, afirmou o comunicado assinado pela diretora Financeira da companhia,  Elvira Presta.

A empresa também destacou que na operação de aumento de capital que resultou na privatização foram arrecadados RS 26,7 bilhões a título de bônus de outorga. Além disso, a companhia já pagou cerca de RS 6,8 bilhões em parcelas das obrigações da Conta de Desenvolvimento Energético e dos fundos que vão bancar políticas regionais de revitalização de bacias.

O saldo a pagar, considerando o valor da outorga e as obrigações, são em torno de R$ 40,4 bilhões (a preços de junho de 2022), valor que será atualizado conforme a legislação.